Início: 06/04/2023

Fim: 10/01/2024

Número:

Modalidade: Convocação

RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIBERATO SALZANO/RS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2.147, de 05 de março de 2004 e suas alterações, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 02/2023, do COMDICA local.

  1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 2.147, de 05 de março de 2004 e suas alterações e Resolução nº 01/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Liberato Salzano/RS, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município, em data de 1º de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2023, conforme Art. 5°, IV da resolução 231/2022.

1.3.O eleitor habilitado a votar poderá votar em apenas um (01) candidato, conforme Art. 32, inciso 1º, da Lei Municipal n° 2147, de 05 de março de 2004.

1.4. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

Edital

Anexos