Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Gilson de Carli

Prefeito Municipal

Valdir Antonio Zottis

Vice-Prefeito Municipal

Endereço

  Av. Rio Branco, 234 / Prédio  Bairro: Centro
    Liberato Salzano/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

16/05/2019

Prefeito de Liberato Salzano viabiliza liberação de recursos em viagem a Brasília

A viagem aconteceu nos dias 14 e 15 de maio


28 mar 2019

AVISO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E/OU PENSIONISTAS E ESTAGIÁRIOS

RECADASTRAMENTO de todos os servidores públicos municipais


27 mar 2019

3º Concurso de Oratória é lançado em Liberato Salzano

“Desigualdade social: impactos na formação cidadã” é o tema do 3º Concurso de Oratória, que foi lançado na tarde do dia 26 de março, na Câmara Municipal de Vereadores.


13 mar 2019

Liberato Salzano sedia VIII Encontro Regional da Mulher

No último dia 08 de março Liberato Salzano sediou o VIII Encontro Regional de Mulheres. Encontro este, de plurissignificativa importância social para a região.


11 mar 2019

Vem ai o VII Canta Liberato !

Você é nosso convidado.


Todas as notícias