Publicação: 25/03/2022 às 14h

Abertura: 25/03/2022 às 14h

Número: 03/2022

Modalidade: Inexigibilidade

Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, e entre os Regimes Próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria