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Decretos Municipais:

009/2020: "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito da administração pública."
011/2020: "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do território do município e sobre o modo de funcionamento nos prédios públicos municipais."
012/2020: "Declara estado de calamidade pública em todo o território do município de Liberato Salzano e dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).”
013/2020: “Prorroga prazo para pagamento de IPTU, prorroga prazo para pagamento do Programa Troca-Troca de Milho e proíbe atividade de ambulantes em todo o território do município de Liberato Salzano em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).”
014/2020: "Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do município de Liberato Salzano para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causado pelo novo Coronavírus (Covid-19) conforme decreto estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020."
016/2020: “Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do município de Liberato Salzano, ratifica a aplicabilidade do decreto estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020 e suas alterações autoriza a abertura de restaurantes e salões de cabeleireiros e barbearias, estabelecendo critérios e dá outras providências”
017/2020: "Reitera a declaração de estado de calamidade publica em todo o território municipal, faculta a abertura de estabelecimentos comerciais estabelecendo critérios e dá outras providências"
018/2020: “Altera os decretos municipais nº 009 de 17 de março de 2020 e nº 017 de 17 de abril de 2020 e dá outras providências”
020/2020: “Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do município de Liberato Salzano, prorroga a validade dos decretos anteriores tornando obrigatório o uso de máscaras de proteção nas situações que estabelece e dá outras providências”
022/2020: “Antecipa o recesso escolar de julho de 2020 da rede de ensino municipal, em razão da pandemia mundial do Coronavírus (Covid-19)”
025/2020: “Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do município de Liberato Salzano, ratifica e torna obrigatório o cumprimento do Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020 e Decreto Estadual 55.241 de 10 de maio de 2020 e dá outras providências”

Leis Municipais:

Lei Municipal nº 3.661/2020
Lei Municipal nº 3.664/2020
Lei Municipal nº 3.665/2020

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